Recorrente:FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS
Advogada:  Dra. Giovana Michelin Letti
Advogado:  Dr. Fabrício Zir Bothomé
Advogada:  Dra. Geovana Chiomento Andreghetto
Recorrido: PAULO MENDES CORDEIRO
Advogada:  Dra. Geni Koskur
Recorrido: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado:  Dr. Fabiano Marcos Zwicker

GVPACV/vrc/gvc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tópico “incompetência da Justiça do Trabalho reflexos das contribuições à previdência privada”.
A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral e aponta violação dos arts. 37, caput, 114, I e IX e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, requerendo a aplicação do precedente de repercussão geral fixado nos autos do RE 586453 (Tema 190), a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça Comum para dirimir a lide.
É o relatório.
A decisão recorrida concluiu, in verbis:

MÉRITO
(...)
DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO - COMPETÊNCIA BIPARTIDA - EFEITOS
CONHECIMENTO 
A Egrégia 4ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo autor quanto ao tema em epígrafe, por violação do artigo 114, I, da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a incompetência desta Justiça Especializada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o pedido de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada em relação às verbas salariais deferidas judicialmente e os temas que tenham sido prejudicados dos apelos das rés. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:
"Pois bem. Cinge-se a controvérsia a se verificar a competência desta Justiça Especializada para determinar a integração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários nos 583.050 e 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria.
Ao examinar os mencionados recursos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão 'para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)'. A mencionada modulação consta da Ata n.º 2, de 20/2/2013, e foi publicada no DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013.
No caso dos autos, o Reclamante formulou pedido de reflexos das verbas porventura deferidas nas contribuições para a ELOS (item 'i' da petição inicial – a fls. 35), pedido esse diretamente relacionado ao plano de previdência privada, o qual não pode ser resolvido no âmbito da Justiça do Trabalho.
Isso porque a decisão proferida pelo STF afirma a autonomia do Direito Previdenciário e exige, portanto, que a discussão da matéria demande a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, conforme estabelecem os artigos 202, § 2.º, da CF/88 e 68 da LC n.º 109/2001.
Registre-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao analisar a controvérsia, sinalizou que, para a manutenção da competência desta Justiça Especializada no exame do feito, a sentença proferida deve ser de mérito (Ag-E-ED-Ag-RR-1529-57.2010.5.03.0111). Eis o teor do mencionado Precedente, in verbis:
(...)
Diante do entendimento externado pela SBDI-1, esta Turma passou a adotar o posicionamento de que apenas no caso em que houver sentença de mérito proferida até 20/2/2013 há de se manter a competência desta Justiça Especializada para a análise de questões relacionadas à complementação de aposentadoria.
No caso dos autos, a sentença foi proferida em 3/6/2016, oportunidade em que foram parcialmente deferidos os pedidos formulados. E, quanto à competência da Justiça do Trabalho, a decisão singular entendeu pela competência.
Assim sendo, parece-me claro que, quanto ao pedido de integração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições a ELOS, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos dos fundamentos anteriormente expendidos.
Visto que a demanda trata de títulos trabalhistas, e também de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, há de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho apenas para a apreciação destas últimas.
Contudo, vencida esta Relatora, entende a maioria desta Quarta Turma que a hipótese dos autos – cuja discussão se volta à obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência - não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria, não estando, portanto, abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários n.os 586435 e 583050, de 20/2/2013. A seguir, os precedentes que serviram de fundamentação à decisão majoritária tomada por esta Turma:
(...)
Diante do exposto, impõe-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito quanto aos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições para a ELOS, a serem suportados pelo empregador.
[...]
Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para, afastando a incompetência desta Justiça Especializada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que aprecie o pedido de recolhimento das contribuições devidas à Entidade de Previdência privada em relação às verbas salariais deferidas judicialmente e os temas que tenham sido prejudicados dos Apelos das Reclamadas, como entender de direito." (fls. 1.941/1.948 - destaquei)
Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (fls. 1.987/1.994).
As rés sustentam que a Justiça do Trabalho não é competente para o deslinde das questões que envolvam contrato de complementação de aposentadoria. Apontam violação dos artigos 5º, LIII, 114, 202, §§ 2º e 3º, e 458, § 2º, VI, da CF, 64, § 1º, do CPC, 795 da CLT e 68 da LC nº 109/2001. Transcrevem arestos para o confronto de teses.
Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados não mais se insere como fundamentação própria dos embargos, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT conferida pela Lei nº 13.015/2014.
Discute-se nos autos a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento de contribuições destinadas ao Fundo de Previdência Privada, a que se encontra vinculado o autor por força do contrato de trabalho, uma vez que reconhecido, neste feito, o direito a diferenças salariais que, supostamente, integram a base de cálculo do salário de contribuição.
Como se depreende da leitura do acórdão supratranscrito, a Egrégia 4ª Turma adotou tese no sentido de que embora a decisão de mérito de 1ª instância tenha sido proferida após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050), a presente situação não se amolda aos casos analisados pela Corte Suprema, ora em questão. Isso porque a discussão dos autos se volta à obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência, não se confundindo com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria.
Reformou a decisão regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos de recolhimento de contribuições para a entidade de previdência complementar privada, em razão das parcelas salariais deferidas na presente ação. 
Cumpre registrar trecho do acórdão regional, no particular, transcrito na decisão embargada:
"A pretensão do autor refere-se ao custeio da previdência privada complementar. Alega que 'as parcelas deferidas nesta ação implicam em diferença de complementação de aposentadoria, nos termos instituídos pelos arts. 70 e 71 do Estatuto da Fundação Eletrosul de Previdência, que dispõe acerca da responsabilidade quanto à reserva matemática, bem como considerando que o artigo 3.º do referido Estatuto confere à ré Eletrosul, a condição de patrocinadora original do plano' e pede a 'condenação da patrocinadora Eletrosul em verter para a Fundação ELOS, as diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo oriundas das parcelas postuladas nesta ação' (a fls. 26/27).
A norma inserta no parágrafo 2.º do art. 202 da CRFB/1988 estabelece que as contribuições dos benefícios e das regras que regem os planos de previdência complementar não integram o contrato de trabalho do trabalhador, in verbis:(...).
Justamente por não integrar o contrato de trabalho é que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, declarou a competência da Justiça Comum para julgar os processos que versem a respeito de previdência complementar privada.
Houve, contudo, modulação dos efeitos daquela decisão, de modo que os processos que já tiverem prolação de sentença de mérito até o dia 20-02-2013 permanecerão na Justiça do Trabalho.
Transcreve-se notícia veiculada no site do STF no dia 20.02.2013: (...).
No caso dos autos, a sentença de mérito foi prolatada em 06.06.2016 (a fls. 1613/1631). Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar as pretensões relativas à previdência complementar privada.
Cito como Precedente dessa Primeira Turma o acórdão proferido nos autos da RT 00049-2014-672-09-00-0, publicado em 20.01.2015, no qual atuei como Relator.
Reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da segunda ré (Elos), que versam exclusivamente sobre questões afetas à complementação de aposentadoria.
Em sendo assim, dou provimento ao recurso das rés para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar questões afetas à complementação de aposentadoria e afastar a determinação de que sejam recolhidas as contribuições para a previdência complementar relativa às parcelas salariais deferidas na presente ação." (fls. 1.941/1.942) (grifos no original)
A decisão regional encontra-se fundamentada no pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, exarado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050.
A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de ação que objetiva a inclusão desta mesma verba, para efeito de repercussão em plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050.
Nesse sentido, foi o pronunciamento da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 142.645-RJ, cuja ementa se transcreve:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. FONTE DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria. 3. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo apenas, de maneira reflexa, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ. 5. Agravo regimental não provido." (STJ AgRg nos EDcl no CC 142645 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  2015/0204303-3  – 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/03/2016).
Referido precedente foi fundamentado no entendimento do STF proferido no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, a justificar a conclusão quanto à competência bipartida, em face de eventual pedido de reconhecimento de natureza salarial de verba trabalhista paga na vigência do contrato de trabalho e sua repercussão para efeito de plano de previdência complementar privado.
Na decisão também foi invocada a aplicação da Súmula nº 170 do STJ, que dispõe:
"Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio."
Assim, ratificou-se o posicionamento de que, havendo cumulação de pedidos, concernentes ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista no qual foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente previdenciária.
Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para "processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria". 
Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas a este. 
Esta é, aliás, a situação delineada nestes autos. 
A minuciosa análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observados os regulamentos pertinentes.
Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. 
Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida ao autor, não fosse assegurada, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes.
Nesse sentido já se manifestou esta Subseção:
"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. Hipótese em que se postula o recolhimento das contribuições devidas a entidade fechada de previdência privada (PREVI), incidentes sobre os créditos trabalhistas pleiteados na exordial. Ação ajuizada exclusivamente em face do empregador, sem que conste da petição inicial qualquer pedido atinente à percepção de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-586.453/SE, cuja incidência restringe-se às '(...) demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (...)' (Tema de Repercussão Geral nº 190). Aplicação analógica da orientação cristalizada na Súmula Vinculante 53, segundo a qual 'A competência da Justiça do Trabalhoprevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados'. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-10318-57.2015.5.03.0018, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/02/2018);
"[...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-529-59.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/11/2017);
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de ação que objetiva a inclusão desta mesma verba, em parcelas inseridas no plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 142.645-RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente previdenciário. Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para 'processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria'. Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas. Esta, aliás, é a situação delineada nestes autos. Com efeito, a minuciosa análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observado os regulamentos pertinentes. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à autora, não fosse assegurado, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ED-ARR-260-20.2014.5.12.0037, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017);
"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em relação ao pedido de horas extras e reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada - PREVI em ação ajuizada exclusivamente em face do empregador (patrocinador), sem haver pretensão de repercussão da condenação em benefício complementar, entende-se que não incide no caso a decisão do STF em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), uma vez que a controvérsia, ora em debate, está adstrita exclusivamente à obrigação do empregador de recolher as contribuições destinadas à Caixa de Previdência PREVI. Eventual pedido de complementação de aposentadoria para fins de pagamento pela instituição previdenciária a ser requerido posteriormente, o qual não é objeto da presente lide, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho consoante declarado na instância ordinária. Precedentes desta Subseção e Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. [...]." (TST-E-ED-RR-66-47.2014.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017);
"EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento do E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, esta c. SDI consagrou que, para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/12/2016);
"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Recurso de embargos interposto pela Reclamante, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda acerca de contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada como reflexo da condenação em horas extras imposta nesta mesma reclamação trabalhista. Não se discute repercussão da condenação em horas extras em eventual complementação de aposentadoria. 2. A previdência social orienta-se pelo princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso da previdência complementar gerida por entidade fechada, embora o ingresso em tal regime seja facultativo, uma vez inserto o participante/associado e seu patrocinador/instituidor, o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime complementar de entidade fechada em nada difere do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de modo que deve ser aplicada a ambos os regimes a mesma ratio decidendi acerca da competência para dirimir lides envolvendo as contribuições sociais de um ou de outro regime, o que não alcança a competência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem sobremaneira. O STF, ao decidir sobre a competência para apreciar lides acerca das contribuições sociais do RGPS, sedimentou jurisprudência nos termos da Súmula Vinculante nº 53, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto das condenações constante das sentenças que proferir. Conquanto os fundamentos que animaram a edição da Súmula Vinculante nº 53 estivessem examinando as contribuições sociais do RGPS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada, porque os regimes se equiparam quanto ao aspecto contributivo. Assim, mutatis mutandis do que foi assentado pelo STF na Súmula Vinculante nº 53 do TST, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal, corroborado pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, o qual estabelece a execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, sem distinção entre o RGPS e o regime de previdência complementar de entidade fechada. Ressalte-se que tal entendimento em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050. Primeiro, porque tal orientação se destina claramente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas discutindo benefícios, ou seja, acerca da própria complementação de aposentadoria em si, não sobre contribuições previdenciárias. Segundo, porque o critério eleito pelo Pretório Excelso foi a busca pela 'maior efetividade e racionalidade do sistema', o que, no caso das contribuições previdenciárias, diversamente da situação dos benefícios, é alcançada pela fixação da competência da Justiça do Trabalho quanto ao objeto das condenações por ela proferidas, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no RE nº 569.056-3, que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 53. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2016).
Desse modo, inaplicável à hipótese o entendimento do STF firmado no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, razão pela qual a competência para apreciar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho.
Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada.
Destaca-se que, não obstante haja decisões unipessoais recentes proferidas no âmbito do STF e julgados do STJ em sentido diverso do entendimento pacificado nesta Corte Superior, a questão relativa à competência para julgar demandas em que se discute o recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência de parcelas de natureza salarial ainda não foi sedimentada pelo Plenário do STF.
Citem-se, por oportuno, as seguintes decisões monocráticas no âmbito do STF:
(...)
Por tal razão, mantenho a decisão ora proferida que, aplicando a jurisprudência pacífica desta Corte, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, pelo fato de a hipótese em exame não se amoldar aos casos analisados pela Corte Suprema (Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050), porque a discussão aqui se volta à obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência, não se confundindo com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria.
Ante o exposto, não conheço dos recursos de embargos das rés.

Extrai-se da decisão recorrida que o pedido do reclamante diz respeito aos reflexos das diferenças salariais reconhecidas judicialmente nas contribuições à previdência privada, com reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a análise da causa.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral com relação à matéria trazida nos autos do RE 1.265.564, que discutiu a "Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária" .
A tese fixada pelo STF no Tema 1166 é a de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ", entendimento exarado nos autos do RE 1265564, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 20/09/2022.
Não há se falar, portanto, em aplicação do tema 190, pois não se trata de demanda oposta contra a entidade de previdência privada complementar com o intuito de obter complementação de aposentadoria.
Assim, o acórdão recorrido não contraria a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case, sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, à luz do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC.
 Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST